Com a evolução acelerada do cenário financeiro digital, o Banco Central do Brasil (BCB) começa a se posicionar como líder na implementação de um marco regulatório abrangente para o setor de criptoativos.
Essa iniciativa se destaca por sua estratégia dupla: de um lado, a regulamentação oferece diretrizes específicas para os prestadores de serviços em ativos digitais; de outro, estabelece um conjunto diferenciado de normas para as instituições financeiras tradicionais, como bancos, que estão ingressando no universo desses serviços.
Notavelmente, esse esquema regulatório abarca tanto os serviços de custódia quanto as plataformas de finanças descentralizadas (DeFi), demonstrando uma percepção aguçada do crescente papel dessas plataformas no setor financeiro.
O principal objetivo das normativas do BCB é criar um ambiente estável e seguro para o mercado de criptoativos. Em um contexto de rápida expansão, o BCB procura promover a integridade operacional, fortalecer a proteção ao consumidor e assegurar a aderência aos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro. Essas ações visam proteger o mercado e seus participantes de instabilidades, fraudes e crimes financeiros, fomentando um ecossistema financeiro digital confiável e seguro.
Contudo, a decisão do BCB de excluir as instituições de pagamento da possibilidade de obterem autorização como prestadores de serviços de ativos digitais (VASP) é um ponto de análise crítica. Tal exclusão demanda uma avaliação mais aprofundada dos riscos e consequências que pode trazer para a estabilidade e segurança do mercado. Embora a abordagem da regulamentação em relação ao DeFi, com seu foco em transparência e responsabilidade, seja louvável, as implicações mais amplas de deixar de lado as instituições de pagamento nesse ambiente financeiro digital dinâmico requerem uma análise detalhada.
A Evolução da Regulamentação de Criptoativos no Brasil
A trajetória da regulamentação de criptoativos no Brasil segue um caminho deliberado e progressivo, em contraste com as respostas regulatórias rápidas e por vezes precipitadas observadas em outros lugares do mundo. Antes de 2023, as plataformas de criptoativos no Brasil operavam majoritariamente fora de quaisquer marcos regulatórios específicos, submetendo-se apenas ao Código Civil Brasileiro mais geral.
Esse cenário foi transformado fundamentalmente com a chegada da Lei Nº 14.478/22, conhecida como Lei de Ativos Virtuais do Brasil, que entrou em vigor em junho de 2023. Essa lei, resultado de aproximadamente sete anos de intensos debates, marcou uma virada crucial em direção à clareza legal nas transações envolvendo criptoativos no Brasil.
A promulgação da Lei de Ativos Virtuais do Brasil, juntamente com o Decreto Nº 11.563, inaugurou uma nova era na regulamentação de criptomoedas no Brasil. O Banco Central do Brasil surgiu como a autoridade responsável pela supervisão e regulação dos serviços de ativos virtuais, com um foco declarado na estabilidade do mercado, mitigação de riscos nos modelos de negócios e promoção de uma inovação responsável.
Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), estabelecido pelo G7 em 1989, tem sido fundamental na moldagem do cenário global de regulamentações de criptomoedas. Inicialmente focado no combate à lavagem de dinheiro, o FATF expandiu seu escopo após o 11 de setembro para incluir o financiamento ao terrorismo (CFT), refletindo as complexidades evolutivas das finanças globais. Como uma força autoritativa, o FATF estabelece padrões para instituições financeiras em todo o mundo, e a não conformidade pode levar a graves repercussões econômicas, como demonstrado em casos envolvendo Irã e Coreia do Norte.
Reconhecendo a importância crescente das moedas digitais, a FATF adaptou seu foco no final de 2018 para incluir o âmbito das criptomoedas. Ao introduzir termos como “ativo virtual” e “provedor de serviços de ativos virtuais” em seu Glossário, a organização reconheceu a necessidade de supervisão regulatória no universo cripto.
Um pilar da abordagem da FATF para a regulamentação de criptomoedas é a “Regra de Viagem”, promulgada em junho de 2019. Espelhando a Regra de Viagem do Ato de Sigilo Bancário dos EUA, ela exige que os VASPs comuniquem informações específicas do usuário para transações que excedam $1.000. Esta regulamentação visa promover a transparência nas transações de criptomoedas e combater atividades financeiras ilícitas.
Países membros estão ativamente alinhando suas regulamentações domésticas com esses padrões da FATF, resultando em um panorama regulatório global diversificado. Elementos comuns entre as jurisdições incluem o registro e licenciamento obrigatórios para VASPs, acoplados com obrigações rigorosas como sistemas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML), processos abrangentes de KYC (Know your constumer- Conheça seu cliente) e aviso de atividades suspeitas.
Abordagem do Brasil na Regulação de Criptomoedas
Conforme os sistemas financeiros globais, influenciados pelas recomendações do FATF, buscam integrar regulamentações de criptomoedas, o Banco Central do Brasil apresenta sua abordagem específica para este setor. Esta abordagem busca equilibrar os padrões internacionais com as particularidades do ecossistema financeiro brasileiro.
Regulamentações para VASPs e Bancos
O plano do Banco Central inclui regulamentações específicas para VASPs e para instituições financeiras tradicionais, como bancos, que oferecem serviços relacionados a criptoativos. O foco está na integridade operacional, proteção do consumidor e cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Inclusão de Custódia e DeFi, Exclusão de IPs
Um aspecto importante da regulação do Banco Central é a inclusão de serviços de custódia e plataformas de Finanças Descentralizadas (DeFi), reconhecendo sua importância crescente no mercado de criptoativos. Em contrapartida, as instituições de pagamento não receberão autorização como VASPs, uma decisão que pode estar relacionada à gestão de riscos e às características específicas desses serviços.
Insights da Live do BCB
Antonio Guimarães, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, destacou várias áreas críticas. Ele mencionou consultas públicas futuras e esclareceu a classificação das entidades que oferecem Crypto-as-a-Service (cripto como serviço).
"A Regulação não é focada em tecnologia, mas a tecnologia traz novas características que precisam ser observadas", disse Guimarães durante a transmissão ao vivo na segunda-feira.
Guimarães também apresentou um cronograma, sugerindo que o primeiro conjunto de regras poderia ser introduzido já na semana seguinte, com um quadro mais abrangente esperado entre abril e maio de 2024.
Diferenciação entre VASPs e Entidades Incumbentes
Com a Lei 14.478/22, o BCB planeja diferenciar as regulamentações para VASPs e entidades financeiras já estabelecidas. Essa diferenciação é crucial à medida que bancos tradicionais, como o Itaú, começam a operar em negociações de criptoativos, indicando uma tendência potencial entre instituições semelhantes.
Estrutura Prudencial para Gestão de Riscos
O BCB está desenvolvendo uma estrutura prudencial para proteger as instituições financeiras da volatilidade associada aos mercados de criptomoedas. Isso inclui estratégias para separar ativos entre clientes e prestadores de serviços, um passo importante para fortalecer o setor financeiro do Brasil.
Desafios Regulatórios com DeFi e Transações P2P
Regular protocolos de Finanças Descentralizadas apresenta desafios únicos devido à sua natureza descentralizada. O BCB reconhece essas complexidades, especialmente na definição de responsabilidades dentro de organizações autônomas descentralizadas (DAOs).
Além disso, a posição do Banco Central do Brasil sobre transações peer-to-peer (P2P) continua sendo a de que elas não estão sujeitas a regulamentação, pois estão fora do escopo de serviços prestados em nome de terceiros.
Soluções de Custódia e o Modelo MPC
O BCB também está focado nos aspectos regulatórios das soluções de custódia, incluindo o modelo de Computação Multi-Partes (MPC). Essa abordagem exige a definição do papel do custodiante, um fator crítico para garantir a conformidade regulatória e a segurança operacional.
Remessas Internacionais e Plataformas Offshore
Há discussões em andamento sobre a aplicação de criptomoedas em remessas internacionais, equilibrando os benefícios da tecnologia blockchain com a necessidade de operações seguras e regulamentadas. Além disso, o BC está considerando como gerenciar plataformas offshore que operam no Brasil, garantindo que elas cumpram a legislação local, de forma semelhante às abordagens regulatórias vistas nos Estados Unidos e no Reino Unido.
Análise Crítica do Cenário Legal de Criptomoedas no Brasil
O posicionamento sobre as novas regulamentações de criptomoedas anunciadas pelo Banco Central do Brasil introduz elementos únicos que merecem uma análise crítica pelos seus potenciais impactos.
Impacto no Mercado de Criptomoedas
A inclusão de VASPs e bancos tradicionais sob diretrizes regulatórias específicas provavelmente trará um nível de legitimidade e estabilidade para o mercado de criptomoedas no Brasil. Isso poderia atrair mais investidores institucionais e potencialmente promover um ambiente de mercado mais maduro. No entanto, há preocupações de que regulamentações rigorosas possam inibir a inovação, especialmente entre startups e pequenas empresas que podem ter dificuldades com os custos de conformidade. O equilíbrio entre regulamentação e inovação é delicado, e a abordagem do BCB pode estabelecer um precedente para como mercados emergentes regulamentam moedas digitais.
Implicações para o Setor Bancário
Para os bancos, entrar no universo das criptomoedas sob regulamentações bem definidas poderia abrir novas fontes de receita e bases de clientes. Isso posiciona as instituições financeiras tradicionais na vanguarda de uma revolução financeira digital. Contudo, essa mudança não está isenta de riscos. Os bancos precisarão desenvolver novas competências e sistemas robustos para gerenciar a volatilidade e os riscos únicos associados a criptoativos. A estrutura prudencial mencionada pelo BCB será crucial nesse aspecto, mas sua eficácia em proteger essas instituições da volatilidade do mercado ainda é debatida.
Efeitos sobre Investidores Médios
A clareza regulatória proporcionará um ambiente mais seguro para investidores médios, protegendo-os de esquemas fraudulentos que têm afetado o espaço cripto. No entanto, a exclusão de instituições de pagamento (IPs) da autorização de VASP pode limitar a acessibilidade do mercado para investidores menores. IPs frequentemente oferecem plataformas mais amigáveis ao usuário e têm barreiras de entrada mais baixas em comparação a bancos tradicionais e VASPs. Sua exclusão pode centralizar inadvertidamente os serviços cripto entre instituições maiores, potencialmente levando a taxas mais altas e serviços menos competitivos.
Efeitos da exclusão de IPs
A decisão de excluir IPs parece ser uma medida estratégica para conter riscos sistêmicos. IPs, com seus modelos de negócios variados e inovadores, podem apresentar desafios na manutenção de padrões de AML e KYC, cruciais no mercado cripto. No entanto, essa exclusão pode resultar em um mercado mais homogêneo, potencialmente inibindo a diversidade e inovação que IPs podem trazer ao ecossistema.
Conclusão
A estratégia do Banco Central do Brasil promete inaugurar uma nova era de estabilidade e legitimidade para o mercado de criptomoedas do país. Ao integrar bancos tradicionais, a estrutura pode abrir o espaço cripto para uma base de investidores mais ampla, aprimorando a maturidade do mercado. No entanto, esse rigor regulatório também pode apresentar desafios para pequenas entidades e startups, possivelmente dificultando a inovação.
Para o investidor médio, a promessa de um mercado mais seguro e transparente representa um avanço significativo. Contudo, a exclusão de instituições de pagamento pode limitar a acessibilidade e diversidade do mercado, centralizando potencialmente os serviços em jogadores maiores e mais estabelecidos. Esse aspecto da regulamentação pode impactar inadvertidamente a competitividade e a inovação do mercado, exigindo uma avaliação cuidadosa no futuro.
Olhando para frente, a abordagem do BCB na regulação de criptomoedas estabelece um precedente que outros mercados emergentes podem seguir. Ela destaca o equilíbrio delicado entre promover um mercado seguro e estável e garantir que o mercado permaneça dinâmico e acessível. Ajustes regulatórios futuros podem ser necessários para abordar quaisquer consequências não intencionais, especialmente em termos de diversidade e inovação do mercado.
Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
