05/09/2023 às 08h09min - Atualizada em 05/09/2023 às 08h06min
Governo tenta aprovar MP que impõe taxação de até 22,5% para setor cripto
Texto, que vai para tramitação no Congresso, prevê imposto para quem investir em empresas do exterior; se aprovada, regra deve valer para a partir de 2024
Márcio Homsi - web3news.com.br
O governo federal tenta aprovar uma proposta que impõe um imposto de até 22,5% para quem investe em criptomoedas em exchanges fora do Brasil. O projeto foi enviado novamente ao Congresso Nacional e, de acordo com fontes do governo, é similar à proposta apresentada na Medida Provisória 1.171, de abril deste ano.
Na proposta, qualquer usuário que tiver criptomoedas avaliadas em mais de R$ 6 mil em empresas no exterior, como Binance, Bitget, Gate.io. Crypto.com, Coinbase, Bitfinex, OKX, Crypto.com, Bybit, entre outras, deve pagar imposto de até 22,5%.
Fontes do governo garantem que o texto conta com amplo apoio do Senado e da Câmara dos Deputados. Caso a proposta seja aprovada, o país terá um potencial de arrecadação de cerca de R$ 7,05 bilhões em 2024, R$ 6,75 bilhões em 2025 e mais R$ 7,13 bilhões previstos para 2026.
A nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro de 2024. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.
Neste caso, os contribuintes terão a opção de atualizarem o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10% (dez por cento).
Conforme a proposta, a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15% do IRPF, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sujeita à alíquota de 22,5%.
Associação cripto reage
A ABCripto, Associação Brasileira de Criptoeconomia já destacou que a proposta de criação de um novo imposto para as criptomoedas no Brasil é ilegal.
“A inserção dos criptoativos, de maneira indiscriminada, na categoria de aplicações financeiras é uma questão controversa, imprópria, ilegal e potencialmente inconstitucional", ressalta Daniel Paiva, sócios do VDV Advogados.
Segundo o especialista, os criptoativos não podem ser tratados de forma ampla e indiscriminada como aplicações financeiras tradicionais, e é essencial adaptá-los à realidade atual, respeitando as peculiaridades e garantindo um ambiente jurídico seguro e coerente.
Para o advogado, enquanto aplicações tradicionais possuem relações claras com terceiros – como a relação entre um investidor -, as carteiras digitais servem como meio para os usuários gerenciarem seus próprios ativos.
Cada tipo de carteira digital foi projetado para atender a diferentes necessidades e níveis de segurança. Na visão de Eduardo, ao enquadrar os criptoativos como aplicações financeiras de forma genérica, o texto reduz a segurança jurídica e ignora as nuances desses ativos.
“A consequência é a possibilidade de políticas regulatórias inadequadas, prejudicando tanto os investidores quanto o desenvolvimento do setor", completa.
Daniel lembra, ainda, que as operações com criptoativos já são tributadas normalmente pelas regras atuais e que a Lei 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, já dialoga com a noção de ativos virtuais.
