“Sem ela, o Projeto de Lei vira uma simples barreira de entrada ao mercado, sem nenhuma contrapartida ao consumidor, que verá menos opções de corretoras surgirem daqui pra frente sem necessariamente estar mais protegido pelo simples fato de haver uma regulação vigente”, afirma Helena Margarido, advisor da Kodo Assets
Para o CVO da Ribus, desenvolvedora do primeiro token utilitário imobiliário do mundo, Daniel Carius, “mesmo que ainda dependa de regulamentação e regras mais detalhadas, além da aprovação do presidente, é notório um avanço, pois o projeto ficou parado por sete anos na Câmara dos Deputados. O que chama atenção é o veto à segregação patrimonial, um dos pontos mais importantes desse PL. Seu veto significa uma lacuna quanto à segurança para os usuários. Isso pode afastar novos investidores e reduzir o número de opções para que os brasileiros possam investir”.
“A questão da segregação patrimonial, amplamente debatida em nível nacional e internacional, sobretudo por conta do caso FTX, acabou sendo rejeitada. Ou seja, não há previsão de segregação patrimonial por lei. Isso não significa, todavia, que o tópico esteja completamente descartado. Isso porque, considerando a outorga de competência regulatória em nível infralegal, não podemos descartar a hipótese de que tópico relativo à existência ou não de regras voltadas à segregação patrimonial venham a ser criada diretamente pelo Banco Central”, comenta Daniel de Paiva Gomes.
“A questão é complexa: a ausência de previsão explícita em lei, mais a outorga de competência em nível infralegal, permitem que o BACEN regulamente a questão relativa à segregação patrimonial? Ou, por outro lado, diante da rejeição explícita do Congresso, o BACEN não poderia tratar do assunto sem que incorresse em um cenário de extrapolação da sua competência regulamentar? Estas são cenas para os próximos capítulos”, conclui.
