No último dia 13 de março, o Parlamento Europeu deu um passo significativo ao aprovar o AI Act, uma legislação pioneira que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) na União Europeia. Essa medida histórica visa assegurar o desenvolvimento e o uso ético, responsável e seguro da IA, impulsionando a inovação e a competitividade no setor de IA da Europa.
O AI Act classifica os sistemas de IA de acordo com o nível de risco que representam, variando desde o inaceitável (proibido) até o mínimo. Sistemas considerados de alto risco, capazes de causar danos significativos à sociedade, serão submetidos a rigorosos requisitos de avaliação e conformidade. Por outro lado, sistemas de baixo risco, com impacto social mínimo, precisarão apenas garantir a transparência e a proteção dos direitos fundamentais.
Uma das principais novidades trazidas pela legislação é a criação de um novo órgão de supervisão da IA, encarregado de aplicar a lei, coordenar as atividades dos Estados-Membros e colaborar com organizações internacionais. Espera-se que o AI Act contribua para aumentar a confiança do público na IA e posicione a Europa como líder global em IA ética e responsável.
Para Filipe Ribeiro Duarte, sócio da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual do Martinelli Advogados, a aprovação do AI Act pode acelerar as discussões sobre regulamentação da IA no Brasil. Ele destaca que a regulamentação europeia estabelece um padrão que pode influenciar legislações em todo o mundo, incluindo o Brasil. No entanto, ressalta a importância de adaptar essa regulamentação às particularidades brasileiras, tanto legais quanto sociais.
Embora o AI Act seja uma legislação voltada para a União Europeia, suas ramificações vão além das fronteiras do bloco, com efeitos extraterritoriais que abrangem sistemas de IA que podem impactar o mercado e os cidadãos da UE. Isso significa que a lei não se aplica apenas a entidades dentro da UE, mas também a todos os fornecedores ou empresas cujos produtos ou serviços sejam utilizados no território da UE.
Ribeiro destaca que, mesmo sem uma legislação própria sobre o tema, as empresas brasileiras que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA devem se preparar para uma regulamentação mais robusta, adotando práticas que promovam a conformidade com as melhores práticas e frameworks já estabelecidos no mercado. Isso facilitará o processo quando a legislação sobre IA for discutida e sancionada no Brasil.
Os primeiros efeitos práticos da implementação progressiva do AI Act entrarão em vigor seis meses após a promulgação da lei na UE. Isso significa que, mesmo sem uma legislação semelhante no Brasil, as empresas brasileiras devem estar atentas às mudanças e se preparar para se adequarem às normas internacionais de regulação da IA.
Com o AI Act, a União Europeia busca liderar o caminho para uma IA ética e responsável, estabelecendo um padrão global que pode influenciar futuras regulamentações em todo o mundo. O Brasil, como importante player no cenário internacional, certamente será impactado por essa legislação e precisará se adaptar às novas exigências do mercado global de IA.
