A nova lei tem o objetivo de modernizar e simplificar o processo de licitação e contratação pública no Brasil, se diferenciando, em alguns aspectos, da legislação que segue em vigor até abril. “Os processos contarão com uma maior flexibilização, além de serem simplificados e padronizados, reduzindo a quantidade de etapas e documentação necessária. Com isso, menos recursos administrativos e judiciais serão utilizados”, relata Mariana Polido, advogada e especialista em Direito Administrativo, que atua pelo escritório Duarte Moral.
Inovação, inclusão e transparência também são alguns dos pontos de destaque na Nova Lei de Licitações. Para Mariana, a nova legislação incentiva a inovação e a utilização de tecnologia, incluindo a possibilidade do uso de inteligência artificial, smart contracts e blockchains no processo de licitação.
Quando a nova lei entrar em vigor, as licitações que ainda seguem em vigência pela legislação antiga (8.666/93) continuarão a seguir as regras estabelecidas por essa lei até o término do processo licitatório. “Isso significa que não será possível utilizar as duas normas no mesmo processo ou durante a execução do contrato administrativo. O objetivo dessa medida é evitar conflitos legislativos”, pontua a advogada.
A transição para a nova lei será gradual e as novas licitações, a partir de 3 de abril de 2023, deverão ser conduzidas de acordo com as novas regras estabelecidas pela lei 14.133/2021.
Para a especialista em Direito Administrativo, esse movimento pode beneficiar empresas e marcas brasileiras, independentemente do porte, de várias maneiras.
“Alguns dos principais benefícios incluem uma maior garantia da integridade e transparência dos procedimentos, aumento da competitividade em condições de maior igualdade e flexibilidade dos processos licitatórios, tudo a partir do uso da tecnologia, incentivo à prática de mitigação dos riscos, priorização de solução de conflitos por meios extrajudiciais e investimento em medidas sustentáveis por parte das empresas, aumentando a confiança dessas organizações”, declara.